A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) formalizou grave denúncia ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), contra a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). A denúncia expõe supostas irregularidades em homologações de pagamentos milionários realizadas pelo Controlador-Geral, Sérgio Motta. 

A entidade pede a instauração de inquérito, suspensão imediata dos pagamentos listados na denúncia, nulidade de todos os atos, ajuizamento de ação civil pública e exoneração do controlador-geral de São Luís. 

O cerne da denúncia reside na suposta atuação de Sérgio Motta, Controlador-Geral, acusado pela associação de usurpar a competência exclusiva dos Auditores de Controle Interno ao avocar e homologar processos de pagamento repletos de irregularidades e indícios de sobrepreço. 

Segundo a AACIM, Motta ignorou as análises técnicas dos auditores da Controladoria Geral do Município (CGM) e o fluxo processual estabelecido pelo Decreto Municipal nº 54.356/2020, que previa a análise prévia pela Central de Liquidação de Despesas (CLD). 

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A associação detalha que, mesmo diante de pareceres técnicos apontando graves inconsistências, como fortes indícios de sobrepreço e conluio entre empresas nos contratos do "show da virada", o Controlador-Geral homologou pagamentos que totalizaram R$ 7.798.828,00 no final de 2024 e outros R$ 3.585.000,00 em fevereiro de 2025. A denúncia aponta que essa homologação ocorreu, inclusive, fora do horário de expediente e durante o período de férias do Controlador.

A Procuradora-Geral, Valdélia Campos da Silva Araújo, é apontada na denúncia como responsável por emitir pareceres jurídicos "contra legem" que possibilitaram a avocação dos processos pelo Controlador, desconsiderando a legislação municipal que atribui a análise de despesas exclusivamente aos Auditores de Controle Interno. A AACIM argumenta que a PGM realizou uma interpretação enviesada da legislação, priorizando o regimento interno da CGM em detrimento de leis e decretos específicos, além de não observar os prazos dos auditores e usurpar as competências do controle interno ao analisar o mérito dos pagamentos. 

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A denúncia cita jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabiliza ‘pareceristas’ por pareceres que conduzem a atos irregulares.

A Secretaria de Cultura, sob a gestão de Maurício Itapary, é apontada como a originadora das diversas irregularidades nos processos de pagamento, especialmente nos contratos para o "show da virada" e para a estrutura do Réveillon 2025. A AACIM alega forte indício de sobrepreço na contratação de artistas, utilizando uma metodologia de pesquisa de mercado inadequada prevista no art. 23, § 4º da Lei nº 14.133/21, em vez do § 1º. 

Além disso, há a denúncia de indícios de conluio entre empresas nas cotações para a estrutura do Réveillon, com um alto percentual de itens com valores idênticos. A SECULT é ainda acusada de burlar o princípio da anualidade orçamentária ao utilizar o orçamento de 2024 para despesas do Carnaval de 2025 e de realizar pagamentos antecipados fora da previsão legal.

Já o prefeito Eduardo Braide é apontado pela entidade por omissão e negligência diante das denúncias de irregularidades, culpa in eligendo pela nomeação de Sérgio Motta como Controlador-Geral e culpa in vigilando pela falha na fiscalização. A AACIM alega que a nomeação de Motta é ilegal, por não ser servidor de carreira, em descumprimento ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 1.443.836/MT, que considera ilegítima a nomeação de comissionados para funções técnicas de controle interno. A exoneração do Controlador Adjunto, que era auditor de carreira, é vista como um enfraquecimento do controle interno.

Fundamentação

A denúncia ao MPMA se fundamenta em diversas leis e normativos, incluindo a Constituição Federal, leis municipais de criação e reestruturação da CGM, decretos regulamentadores, a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Lei de Finanças Públicas (Lei nº 4.320/64), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o Código Penal e a Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50).

Diante das alegações, a AACIM requer ao MPMA a instauração de Inquérito Civil, a concessão de medida cautelar para suspender os pagamentos irregulares, a notificação dos denunciados para defesa e, ao final, o ajuizamento de Ação Civil Pública para declarar a nulidade dos atos, condenar os responsáveis por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, além de determinar o afastamento dos denunciados e a exoneração do Controlador-Geral em cumprimento à decisão do STF. 

Ao TCE, a entidade requer, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar para suspender a possibilidade de homologação de pagamentos pelo Controlador Geral e para que o município se abstenha de realizar pagamentos relacionados às despesas autorizadas por ele. A associação também pede o afastamento do cargo do Controlador Geral e que o município nomeie um auditor de carreira para a função, em cumprimento à decisão do STF. 

Outro lado

O Ipolítica entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de São Luís e aguarda resposta a respeito da denúncia apresentada pela associação.